Decisão atende pedido da família e busca esclarecer contradições nas informações divulgadas pelas autoridades indonésias
STF forma maioria pela constitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial de bens
Decisão em julgamento virtual reconhece a legalidade de medidas extrajudiciais para retomada de bens com garantia fiduciária, desde que preservados…
TJ-GO suspende decisão que obrigava uso de câmeras nas fardas de policiais militares
Decisão da 5ª Câmara Cível reforça separação de poderes e derruba imposição judicial de política pública
Golpe do salário-maternidade: grupo é investigado por fraudes com dados de mulheres no Tocantins
Criminosos forjavam vínculos empregatícios para receber benefício do INSS em nome de mulheres que acabaram de ter filhos. Prejuízo já…
CNJ proíbe cartórios de exigirem validade em procurações, inclusive de advogados
Conselho também determinou a comunicação da decisão a todos os tribunais de justiça do país, para assegurar que os serviços…
Vitória histórica no STJ fortalece segurança jurídica e garante a continuidade do modelo da Zona Franca de Manaus
A decisão unânime no julgamento do Tema 1239 dos recursos repetitivos, representa uma das mais relevantes vitórias jurídicas dos últimos…
Senado revoga decretos que elevaram o IOF e pressiona governo a buscar novas fontes de receita
Parlamentares derrubam medidas do Executivo que aumentavam a carga tributária sobre operações financeiras; impacto estimado é de R$ 10 bilhões…
Diferenciação de preços conforme forma de pagamento é permitida por lei
Norma federal autoriza estabelecimentos comerciais a praticar preços distintos de acordo com o meio utilizado pelo consumidor — dinheiro, cartão…
Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa de economiário que prestou declaração falsa
Decisão destaca gravidade da conduta dolosa praticada no momento da contratação e afasta alegações de erro de fato e decadência
STF analisa decretos sobre armas: Gilmar Mendes defende constitucionalidade e reforça controle
Relator reconhece legitimidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, editados para reverter política armamentista adotada entre 2019 e 2022
