A Segurança Jurídica como solução para enfrentar as incertezas globais

A segurança jurídica é um dos principais pilares para enfrentar as incertezas que marcam o cenário atual, especialmente no agronegócio. Essa foi a tônica do 5º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, realizado nesta segunda-feira, em São Paulo.

Em um cenário de cadeias globais de produção é essencial entender as redes contratuais no agronegócio para refletir o novo contexto do sistema de produção. O alerta foi feito pelo presidente do IBDA, Renato Buranello, que também destacou a necessidade de modernizar o crédito, que, apesar dos avanços recentes, ainda demanda evolução. Outros temas igualmente relevantes incluem o seguro rural, a proteção à propriedade privada dos imóveis rurais, a gestão de riscos e as mudanças climáticas, que serão debatidos durante o evento.

“As mudanças climáticas e os ativos ambientais são cruciais, e estamos bem posicionados. O Brasil é um exemplo mundial, pois produz de forma sustentável”, lembrou Buranello.

O professor emérito da FGV, Roberto Rodrigues, chamou atenção para a grande incerteza mundial, intensificada pelas recentes medidas dos Estados Unidos. Tais ações afetam questões institucionais e o comércio internacional, criando perplexidade e dificultando a previsão dos rumos futuros, especialmente diante do tom neoprotecionista do presidente Donald Trump.

“Segurança alimentar, transição energética, mudança climática e desigualdade social são desafios que ameaçam a democracia mundial. O agronegócio na faixa tropical do mundo pode ser a chave para mudar isso”, afirmou Rodrigues, destacando que é preciso um projeto claro, articulação e uma estrutura legal que possibilite o avanço.

Para ele, o Brasil é o único país com um sistema sustentável, eficiente e que respeita o meio ambiente. No entanto, é necessário um fortalecimento da estrutura legal para garantir o progresso desse modelo.

“Precisamos encontrar mecanismos de financiamento que permitam avanços positivos. A segurança jurídica no campo é fundamental. O direito e a justiça devem garantir a prosperidade”, afirmou.

A professora da Universidade de Brasília, Ana Frazão, destacou que o desenvolvimento do setor agropecuário não pode ser pensado sem considerar o direito. Para ela, é imprescindível que o setor tenha previsibilidade, segurança e incentivos, além de uma atenção especial à gestão contratual no campo. O IBDA tem se esforçado para oferecer mais conhecimento e segurança para o agro.

Dentro desse contexto de apoio, o Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Guilherme Piai, anunciou a criação de um Comitê do Agronegócio para promover novas políticas públicas para o setor.

“O Brasil é o único país capaz de liderar questões como segurança jurídica, segurança alimentar e mudanças climáticas, com apoio ao produtor rural, juros justos e seguro rural adequado”, disse.

Para Sérgio Bortolozzo, presidente da Sociedade Rural Brasileira, a insegurança jurídica é um dos maiores obstáculos para o produtor rural, principalmente em tempos de incerteza. Ele também destacou a falta de estrutura no campo, incluindo a carência de um seguro rural eficaz. “O direito precisa funcionar; o Judiciário é a luz no fim do túnel para combater os desafios que enfrentamos”, afirmou.

A senadora Tereza Cristina compartilhou a mesma visão, enfatizando a necessidade de buscar novos caminhos para proteger e desenvolver o setor agropecuário, pilar essencial da economia brasileira.

A desembargadora Anglizey Olveira Solivan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, destacou que, apesar das crises, é fundamental investir na melhoria da segurança jurídica. “A entrega eficaz do Judiciário depende do conhecimento profundo sobre os temas que serão tratados no Congresso”, lembrou.

Arnaldo Jardim, deputado federal e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, ressaltou a contribuição dos profissionais do direito para o desenvolvimento de vários projetos, como a Lei do Agro, que trouxe alterações importantes, especialmente na área de crédito, incluindo a LCA, a emissão dos CRAs e a criação dos FIAGROs.

Jardim também mencionou que, na Reforma Tributária, tratar o agro como uma cadeia produtiva foi essencial para abordar adequadamente as questões tributárias. Porém, ele alertou que o setor ainda enfrenta desafios, como a necessidade de avanços no seguro rural e na reciprocidade internacional nos futuros acordos comerciais.

“As crises acontecem, há recuperação judicial, repactuação de contratos, e só superaremos essas fases com o apoio contínuo do setor jurídico”, concluiu.