A PEC da redução da jornada de trabalho: um caminho para o engessamento econômico?

A proposta de emenda constitucional que visa reduzir a jornada de trabalho semanal no Brasil promete mudanças significativas para o mercado, mas, da forma como está colocada, quem pagará o preço será a população menos favorecida. Embora à primeira vista possa parecer um avanço social, os impactos dessa medida, caso aprovada, seriam desastrosos para a economia, os trabalhadores e a competitividade das empresas brasileiras.

A redução da jornada de 44 para 36 horas implicaria, inevitavelmente, em um aumento na demanda por mão de obra. No caso da maioria das indústrias que trabalham em três turnos de 08 horas, seriam necessários 30% a mais de colaboradores no mercado. No entanto, é ilusório acreditar que o país possui mão de obra disponível para atender essa necessidade. Além disso, a dificuldade de contratação, somada à diminuição da produção e os custos com a contratação de novos colaboradores, levaria a um aumento de despesas, que se refletiria diretamente na inflação. A combinação de menos oferta e mais demanda pressionaria os preços, tornando produtos e serviços menos acessíveis e impactando diretamente o bolso do consumidor.

Outro ponto crítico é o impacto sobre a competitividade das empresas brasileiras. Com o aumento dos custos de produção, a indústria nacional enfrentaria sérias dificuldades para competir com mercados como os Estados Unidos, China e, principalmente, com os nossos parceiros do Mercosul, cujos custos já são historicamente inferiores. Isso poderia não apenas prejudicar a manutenção de empregos, mas também levar a um achatamento salarial, à medida que as empresas lutam para equilibrar as contas.

Proponho uma solução alternativa: ao invés de uma redução drástica e engessada da jornada, que tal flexibilizar o sistema? Imagine um cenário em que a jornada fosse reduzida para 36 horas, mas com a possibilidade de o empregador pagar por horas adicionais até o limite atual de 44 horas, sem o adicional de horas extras. Essa abordagem seria vantajosa para ambas as partes.

O trabalhador, ao optar por horas adicionais, teria a chance de aumentar sua renda sem a necessidade de comprometer a produção. Por sua vez, o empregador não seria obrigado a contratar mais colaboradores, garantindo assim a continuidade de suas operações sem aumento abrupto de custos.

Além disso, essa flexibilidade ajudaria a mitigar outro problema: o aumento da despesa com tributos previdenciários e a consequente elevação dos custos para as empresas. Se produtos se tornarem mais caros, a competitividade diminui, o que compromete a sustentabilidade da indústria e, consequentemente, o crescimento econômico.

É fundamental que o sistema permita alternativas que favoreçam o crescimento econômico e respeitem as necessidades dos trabalhadores. Travas como as propostas pela PEC atual engessam o mercado e desestimulam a produtividade, prejudicando tanto empresas quanto trabalhadores. Acredito que essa é uma discussão urgente que precisa ser levada a sério, com propostas mais equilibradas e adaptadas à realidade do país.

Essa visão será apresentada a congressistas em busca de um modelo que concilie os interesses de todas as partes, promovendo o crescimento sustentável e garantindo aos trabalhadores possibilidades reais de melhoria de renda, sem sacrificar a competitividade e a saúde econômica do país.

Dalmo Jacob do Amaral Júnior é advogado tributarista associado ao escritório Amaral & Puga Advogados Associados